Termo de Uso

Antes de utilizar o Allmatech Villa, é necessário que você leia, entenda e concorde com estes termos.

1. Aceite dos Termos

Este Contrato de Licença de Usuário Final (“EULA”) é um acordo legal entre o licenciado (pessoa física ou jurídica), doravante identificado como “LICENCIADO”, e a ALLMATECH TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n. 07.202.117/0001-05, com sede na ST SRTVN QUADRA 701 CONJUNTO E BLOCO 01 NÚMERO 12 SALA 209 PARTE 10, CEP: 70.340-901, Brasília (DF), doravante identificada como “LICENCIANTE”, para uso do programa de computador denominado Allmatech Villa, doravante identificado como “SOFTWARE”, disponibilizado neste ato pela LICENCIANTE, pelo prazo determinado pelo LICENCIADO no ato do licenciamento do SOFTWARE, o que inclui o programa de computador e pode incluir os meios físicos associados, quaisquer materiais impressos, e qualquer documentação “online” ou eletrônica. Ao utilizar o SOFTWARE, mesmo que parcial ou em teste, o LICENCIADO estará vinculado aos termos deste EULA, concordando com os mesmos, principalmente CONSENTINDO COM O ACESSO, COLETA, USO, ARMAZENAMENTO, TRATAMENTO E TÉCNICAS DE PROTEÇÃO ÀS INFORMAÇÕES do LICENCIADO para a integral execução das funcionalidades ofertadas pelo SOFTWARE. Em caso de discordância dos termos aqui apresentados, a utilização do SOFTWARE será imediatamente interrompida.

2. Sobre o SOFTWARE

O Allmatech Villa é um software de gestão de portfólio de imóveis, com acesso completo via web, sem instalação e sem custos de infraestrutura. Fornece módulos para gestão completa do portfólio, com documentos gerenciais, agendamento de visitas, gerência de exclusividade e integração com sistemas de terceiros para gestão de imóveis e integração com portais de anúncios de imóveis do país.

3. Da Propriedade Intelectual

O LICENCIADO não adquire, pelo presente instrumento, nenhum direito de propriedade intelectual ou outros direitos exclusivos, incluindo patentes, desenhos, marcas, direitos autorais ou direitos sobre informações confidenciais ou segredos de negócio, sobre ou relacionados ao SOFTWARE ou parte dele. O LICENCIADO também não adquire nenhum direito sobre ou relacionado ao SOFTWARE ou qualquer componente dele, além dos direitos expressamente licenciados ao LICENCIADO no presente EULA ou em qualquer outro contrato mutuamente acordado por escrito que o LICENCIADO possa ter celebrado com a LICENCIANTE. O que não estiver expressamente concedido no presente instrumento é reservado à LICENCIANTE. Também será de propriedade exclusiva da LICENCIANTE, ou está devidamente licenciado, todo o conteúdo disponibilizado pela LICENCIANTE, incluindo, mas não se limitando, aos textos, gráficos, imagens, logos, ícones, fotografias, conteúdo editorial, notificações, softwares e qualquer outro material.

4. Declaração de Vontade

O LICENCIADO declara ter ciência dos direitos e obrigações decorrentes do presente EULA, constituindo este instrumento o acordo completo entre as partes. Declara, ainda, ter lido, compreendido e aceito todos os termos e condições. O LICENCIADO declara que foi devidamente informado da política de confidencialidade e ambientes de proteção de informações confidenciais, dados pessoais e registros de acesso, consentindo as ações de coleta, uso, armazenamento e tratamento das referidas informações e dados. O LICENCIADO declara estar ciente de que as operações que corresponderem à aceitação do presente EULA, de determinadas opções, bem como de rescisão e demais alterações, serão registradas nos bancos de dados da LICENCIANTE, juntamente com a data e hora em que o aceite foi manifestado pelo LICENCIADO, podendo tal informação ser utilizada como prova, independentemente de outra formalidade. O LICENCIADO declara ainda que está ciente que para que usufrua de algumas das funcionalidades do SOFTWARE terá que disponibilizar INFORMAÇÕES DE CONTA para que o SOFTWARE, de forma automática, colete informações diretamente nos sites e/ou outros meios virtuais das instituições financeiras, sendo a LICENCIANTE, neste caso, representante e mandatária do LICENCIADO nestes atos.

5. Licença de Uso do Software

Sujeito aos termos e condições do presente instrumento, este EULA concede ao LICENCIADO uma licença revogável, não exclusiva e intransferível para usar o SOFTWARE. O LICENCIADO não poderá utilizar e nem permitir o uso do SOFTWARE para uma outra finalidade que não seja o processamento das informações da pessoa jurídica informada no ato do cadastramento. Esta licença não implica na capacidade de acessar outros softwares além daqueles originalmente localizados no SOFTWARE. Em nenhuma hipótese o LICENCIADO terá acesso ao código fonte do SOFTWARE ora licenciado, por este se tratar de propriedade intelectual da LICENCIANTE.

6. Das Restrições

Em hipótese alguma é permitido ao LICENCIADO ou a terceiros, de forma geral:

Copiar, ceder, sublicenciar, vender, dar em locação ou em garantia, reproduzir, doar, alienar de qualquer forma, transferir total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, gratuita ou onerosamente, provisória ou permanentemente, o SOFTWARE objeto deste EULA, assim como seus módulos, partes, manuais ou quaisquer informações relativas ao mesmo;
Retirar ou alterar, total ou parcialmente, os avisos de reserva de direito existente no SOFTWARE e na documentação;
Praticar engenharia reversa, descompilação ou desmontagem do SOFTWARE.

7. Do Prazo

O presente EULA entra em vigor na data de seu aceite pelo LICENCIADO e vigorará por prazo indeterminado.

8. Da Remuneração e Forma de Pagamento

O LICENCIADO deve pagar à LICENCIANTE o valor do respectivo plano escolhido de acordo com a periodicidade definida entre as opções de pagamento disponibilizadas ao LICENCIADO no ato da contratação.

Caso o LICENCIADO, no decorrer da vigência do presente instrumento, opte por outro plano de licenciamento, os valores serão alterados de acordo com o respectivo plano escolhido.

A falta de pagamento nas datas determinadas para seu vencimento acarretará na suspensão de acesso ao SOFTWARE até que as pendências financeiras sejam regularizadas.

Caso a suspensão permaneça por prazo superior a 30 (trinta) dias, a LICENCIANTE poderá excluir integralmente as informações lançadas no SOFTWARE pelo LICENCIADO.

Os valores estabelecidos no ato do licenciamento do SOFTWARE serão atualizados anualmente pelo IPCA/IBGE acumulado no período, ou no caso de extinção deste, de outro índice oficial que venha a substituí-lo.

9. Restituição das Informações

Suspenso o acesso ao SOFTWARE, a LICENCIANTE manterá as informações do LICENCIADO lançadas no mesmo pelo período de 30 (trinta) dias, contados da suspensão de acesso. Neste período, a LICENCIANTE tornará as informações do LICENCIADO disponíveis para serem extraídas do SOFTWARE pelo LICENCIADO.

Passados 30 (trinta) dias da suspensão do presente contrato, todas as informações do LICENCIADO serão excluídas permanentemente do banco de dados do SOFTWARE pela LICENCIANTE, tendo sido extraídas ou não pelo LICENCIADO.

10. Das Obrigações do Licenciado

Obriga-se o LICENCIADO a:

Manter pessoal treinado para a operação do SOFTWARE e para a comunicação com a LICENCIANTE e prover, sempre que ocorrerem quaisquer problemas com o SOFTWARE, toda a documentação, relatórios e demais informações que relatem as circunstâncias em que os problemas ocorreram, objetivando subsidiar o atendimento pela LICENCIANTE;
Manter, às suas expensas, linha de telecomunicação, modem, software de comunicação, endereço de correio eletrônico e outros recursos necessários à comunicação com a LICENCIANTE;
Responder pelas informações inseridas no SOFTWARE, pelo cadastramento, permissões, senhas e modo de utilização de seus usuários. A LICENCIANTE em hipótese alguma será responsável pelo conteúdo (informações, senhas, cópias de informações, etc.), não sendo, portanto, essas informações revisadas em momento algum pela LICENCIANTE. A responsabilidade pelas informações inseridas no SOFTWARE é integralmente do LICENCIADO;
Certificar-se de que não está proibido por determinação legal e/ou contratual repassar qualquer informação particular do LICENCIADO à LICENCIANTE, necessários à execução do serviço oferecido por este EULA;
Não utilizar o SOFTWARE de qualquer forma que possa implicar em ilícito, infração, violação de direitos ou danos à LICENCIANTE ou terceiros;
Não publicar, enviar ou transmitir qualquer arquivo que contenha vírus, worms, cavalos de troia ou qualquer outro programa que possa contaminar, destruir ou interferir no bom funcionamento do SOFTWARE;
Informar a LICENCIANTE sempre que houver qualquer alteração das informações que possam impedir, limitar ou prejudicar o acesso às informações necessárias à execução das funcionalidades ofertadas pelo SOFTWARE;
Caso o LICENCIADO acredite que suas credenciais de aceso ao SOFTWARE tenham sido roubadas, ou sejam de conhecimento indevido de outras pessoas, por qualquer razão, deverá imediatamente comunicar a LICENCIANTE, sem prejuízo da alteração das credenciais em funcionalidade específica no SOFTWARE feita pelo LICENCIADO;
O LICENCIADO deverá indicar no ato do cadastramento os usuários autorizados a acessar a base cadastrada, assim como indicar o usuário que administrará a conta e concederá acesso aos demais usuários.

11. Das Obrigações do Licenciante

Obriga-se a LICENCIANTE a:

A LICENCIANTE garante ao LICENCIADO que o SOFTWARE deverá funcionar regularmente, se respeitadas as condições de uso definidas na documentação. Na ocorrência de falhas de programação (“bugs”), a LICENCIANTE obrigar-se-á a corrigir tais falhas, podendo a seu critério, substituir a cópia dos Programas com falhas por cópias corrigidas;
Fornecer, ato contínuo ao aceite deste EULA, acesso ao SOFTWARE pelo prazo estabelecido/definido na contratação do serviço;
Suspender o acesso ao SOFTWARE que esteja desrespeitando as regras de conteúdo aqui estabelecidas ou as normas legais em vigor ou ainda, ao final do prazo de validade deste instrumento, independentemente de aviso prévio;
Alterar as especificações e/ou características do SOFTWARE com o objetivo de agregar melhorias e/ou de correções de erros;
Disponibilizar acesso aos serviços de suporte através do endereço de correio eletrônico suporte@allmatech.com.br ou o pelo telefone 0000-0000, para esclarecimento de dúvidas ou informar problemas no SOFTWARE;
Manter as informações do LICENCIADO, bem como registros de acesso, em sigilo e armazenadas em ambiente seguro.

12. Nível de Serviço

O SOFTWARE estará disponível no regime de 24 x 07, ou seja, vinte e quatro horas e sete dias por semana;

A LICENCIANTE empreenderá esforços comercialmente razoáveis para tornar o SOFTWARE disponível em 99% (noventa e nove por cento) de um período anual. Na hipótese dessa disponibilidade não ser cumprida o LICENCIADO terá direito a um crédito financeiro baseado na indisponibilidade a ser acordado com a LICENCIANTE;

O Compromisso de Nível de Serviço não se aplica às circunstâncias de indisponibilidade resultantes de:

Interrupção do fornecimento de energia elétrica, ou paradas emergenciais, que ocorram no período das 24h00min até às 07h00min (horário de Brasília);
Causada por fatores que fujam ao controle da LICENCIANTE, inclusive casos de força maior ou de acesso à Internet e problemas correlatos;
Qualquer ato ou omissão do LICENCIADO ou de terceiros;
Equipamento, software ou outras tecnologias que o LICENCIADO usar e/ou do equipamento que impeçam o acesso regular ao SOFWARE;
Falhas de instâncias individuais não atribuíveis à indisponibilidade do LICENCIADO;
Alterações realizadas pelo LICENCIADO em suas credenciais de acesso;
Práticas de gerenciamento da rede pelo LICENCIADO que possam afetar o acesso ao SOFTWARE.

13. Isenção de Responsabilidade da LICENCIANTE

Por falha de operação, operação por pessoas não autorizadas ou qualquer outra causa por parte do LICENCIADO;
Pelo cumprimento dos prazos legais do LICENCIADO para a entrega de documentos fiscais ou pagamentos de impostos;
Pelos danos ou prejuízos decorrentes de decisões administrativas, gerenciais ou comerciais tomadas com base nas informações fornecidas pelo SOFTWARE;
Por problemas definidos como “caso fortuito” ou “força maior” contemplados pelo Art. 393, do Código Civil Brasileiro;
Por eventuais problemas oriundos de ações de terceiros não vinculados à LICENCIANTE que possam interferir na qualidade do serviço;
Por revisar informações fornecidas pelo LICENCIADO que tenham ligação negocial com sua atividade comercial;

14. Da suspensão do acesso ao SOFTWARE

A LICENCIANTE se reserva o direito de suspender o acesso ao SOFTWARE, objeto deste EULA, nos casos em que o LICENCIADO o use de forma diversa daquela estipulada no presente instrumento.

15. Das Garantias Limitadas

Na extensão máxima permitida pela lei em vigor, o SOFTWARE é fornecido "no estado em que se encontra" e "conforme a disponibilidade", com todas as falhas e sem garantia de qualquer espécie.

A LICENCIANTE não garante que as funções contidas no software atendam às suas necessidades, que a operação do SOFTWARE será ininterrupta ou livre de erros, que qualquer serviço continuará disponível, que os defeitos serão corrigidos ou que será compatível com outros softwares, sistemas, aplicações ou serviços de terceiros.

16. Limitação de Responsabilidade

Em nenhum caso a LICENCIANTE será responsável por danos pessoais ou qualquer prejuízo incidental, especial, indireto ou consequente, incluindo, sem limitação, prejuízos por perda de lucro, corrupção ou perda de dados, falha de transmissão ou recepção de dados, não continuidade do negócio ou qualquer outro prejuízo ou perda comercial, decorrentes ou relacionados ao mau uso ou inabilidade por parte do LICENCIADO em usar o SOFTWARE. Sob nenhuma circunstância a eventual responsabilidade da LICENCIANTE excederá a quantia paga pelo LICENCIADO à LICENCIANTE no período de utilização do SOFTWARE.

17. Consentimento livre, expresso e informado para acesso à informações confidenciais e dados pessoais

O LICENCIADO, ao aceitar utilizar o SOFTWARE, além de aceitar integralmente o "EULA", também consente, livre e expressamente, que a LICENCIANTE colete, use, armazene e faça o tratamento de suas INFORMAÇÕES, incluindo seus dados pessoais, financeiros, bancários, de conta, no que for necessários para que o serviço ofertado seja prestado em sua integralidade.

Para tanto, o LICENCIADO consente, livre e expressamente, em fornecer os dados que permitam o acesso a suas INFORMAÇÕES para que o SOFTWARE execute todas as funções para as quais foi projetado.

O LICENCIADO consente que o SOFTWARE colete informações técnicas de navegação, tais como tipo de navegador do computador utilizado, endereço de protocolo de internet, páginas visitadas e tempo médio da execução das tarefas. Tais informações serão usadas exclusivamente para orientar o LICENCIADO e melhorar os serviços ofertados.

O LICENCIADO consente livre e expressamente que suas informações poderão ser transferidas a terceiros em decorrência da venda, aquisição, fusão, reorganização societária ou qualquer outra mudança no controle da LICENCIANTE. A LICENCIANTE, contudo, compromete-se, nestes casos, a informar o LICENCIADO.

O LICENCIADO consente livre e expressamente que a LICENCIANTE utilize cookies apenas para controlar a utilização do SOFTWARE. A LICENCIANTE garante que as informações coletadas por meio de cookies são estatísticas e não pessoais, bem como que não serão utilizadas para propósitos diversos dos expressamente previstos neste EULA, comprometendo-se a adotar todas as medidas necessárias a fim de evitar o acesso e o uso de tais informações por quaisquer terceiros, sem a devida autorização do LICENCIADO.

18. Da Rescisão

O LICENCIADO poderá rescindir o presente contrato a qualquer tempo, desde que comunique à LICENCIANTE, por escrito, com o mínimo de 30 dias de antecedência, importando, no que se refere ao plano de licenciamento contratado, no pagamento do saldo devedor, se existente. Para os planos de licenciamento com pagamento antecipado, caso o LICENCIADO decida rescindir o presente contrato antes do término do prazo contratado, será reembolsado 50% (cinquenta por cento) do saldo restante do contrato. O restante será considerado como multa para cobrir os custos operacionais pelo cancelamento antecipado.

No caso de rescisão do presente contrato, os dados pessoais, bancários, financeiros e demais informações do LICENCIADO ficarão disponíveis conforme cláusula 08 deste termo, sendo excluídos permanentemente após 30 (trinta) dias a contar da data da rescisão.

19. Das disposições Legais

O LICENCIADO não poderá prestar serviços a terceiros utilizando o SOFTWARE da LICENCIANTE sem autorização prévia e expressa da mesma. A autorização de uso do SOFTWARE é fornecida por CNPJ. Desta forma, o SOFTWARE não pode operar sob o regime de multi empresa, sendo necessária uma licença específica para cada CNPJ;
Caso o LICENCIADO venha a desenvolver um novo módulo ou produto que caracterize cópia, de todo ou em parte, quer seja do dicionário de dados, quer seja do programa, será considerado como parte do SOFTWARE fornecido pela LICENCIANTE, ficando, portanto, sua propriedade incorporada pela LICENCIANTE e seu uso condicionado a estas cláusulas contratuais;
Este EULA obriga as partes e seus sucessores e somente o LICENCIADO possui licença não exclusiva para a utilização do SOFTWARE, sendo-lhe, entretanto, vedado transferir os direitos e obrigações impostos por este instrumento. Tal limitação, no entanto, não atinge a LICENCIANTE, que poderá, a qualquer tempo, ceder, no todo ou em parte, os direitos e obrigações inerentes ao presente EULA;
A tolerância de uma parte para com a outra quanto ao descumprimento de qualquer uma das obrigações assumidas neste contrato não implicará em novação ou renúncia de direito. A parte tolerante poderá, a qualquer tempo, exigir da outra parte o fiel e cabal cumprimento deste contrato;
Não constituem causa de rescisão contratual o não cumprimento das obrigações aqui assumidas em decorrência de fatos que independam da vontade das partes, tais como os que configuram o caso fortuito e a força maior previstos no artigo 393 do Código Civil Brasileiro;
Se qualquer disposição deste EULA for considerada nula, anulável, inválida ou inoperante, nenhuma outra disposição deste EULA será afetada como consequência disso e, portanto, as disposições restantes deste EULA permanecerão em pleno vigor e efeito como se tal disposição nula, anulável, inválida ou inoperante não estivesse contida neste EULA;
O LICENCIADO concorda que a LICENCIANTE possa divulgar o fechamento contrato para fins comerciais, fazendo menção ao nome e à marca do LICENCIADO em campanhas comerciais, podendo, inclusive, divulgar mensagens enviadas de forma escrita ou oral, por telefone, para uso em sites, jornais, revistas e outras campanhas, enquanto vigorar o presente EULA. O LICENCIADO aceita, ainda, receber notificações via correio eletrônico sobre treinamentos, parcerias e campanhas relacionadas ao SOFTWARE;
A LICENCIANTE poderá, ao seu exclusivo critério, a qualquer tempo, e sem a necessidade de comunicação prévia ao LICENCIADO:
1. Encerrar, modificar ou suspender, total ou parcialmente, o acesso do LICENCIADO ao SOFTWARE, quando referido acesso ou cadastro estiver em violação das condições estabelecidas neste Termo de Uso;
2. Excluir, total ou parcialmente, as informações cadastradas pelo LICENCIADO que não estejam em consonância com as disposições deste Termo de Uso;
3. Acrescentar, excluir ou modificar o conteúdo oferecido pelo SOFTWARE.
A LICENCIANTE ainda poderá, ao seu exclusivo critério, suspender, modificar ou encerrar as atividades do SOFTWARE, mediante comunicação prévia ao LICENCIADO, disponibilizando formas e alternativas de extrair as informações, salvo nas hipóteses de caso fortuito ou força maior.
A LICENCIANTE poderá, por meio de comunicação via endereço de e-mail indicado pelo LICENCIADO em seu cadastro, ou por meio de aviso no SOFTWARE definir preços para oferecimento de determinados conteúdos e/ou serviços, ainda que inicialmente tenham sido ofertados de forma gratuita para teste, sendo a utilização dos mesmos, após o referido aviso, considerada como concordância pelo LICENCIADO com tais preços.

20. Da Lei Aplicável

Este EULA será regido, interpretado e se sujeitará às leis brasileiras e, em caso de inadimplência das obrigações ora contratadas, LICENCIADO e LICENCIANTE, desde logo elegem, de forma irrevogável e irretratável, o foro de Brasília (DF), para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias oriundas deste EULA, com a exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Brasília, 08 de junho de 2015.
Allmatech Tecnologia da Informação Ltda.